ESTATUTO

 Estatuto da Associação dos Servidores das Instituições, Órgãos e Empresas Públicas Federais de Uberaba- ASMED

CAPITULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO

ARTIGO 1º. A Associação dos Servidores das Instituições, Órgãos e Empresas Públicas Federais de Uberaba, com sede e foro na cidade de Uberaba/MG, na Av. Getúlio Guaritá, 95, bairro Nossa Senhora da Abadia, é uma Associação sem fins econômicos ou político-partidários, sem distinção de nacionalidade, religião ou etnia; que se utilizará também como sua marca de identificação, a sigla ASMED.

ARTIGO 2º. A ASMED tem por finalidade:

I – Promover o congraçamento e a defesa de seus Associados, compreendido todas as classes de servidores públicos federais, lotados no âmbito do município de Uberaba-MG, com vínculo com as instituições, órgãos e empresas públicas federais, inclusive os aposentados e pensionistas;

II – Promover atividades sociais, culturais, desportivas, científicas e educacionais para os Associados;

III – Representar seus Associados na esfera administrativo-laboral, judicial e/ou extrajudicialmente; bem como representá-los na defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, podendo propor todas as ações judiciais necessárias a tanto, especialmente a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança;

IV – Firmar parcerias com o comércio em geral, associações congêneres, autarquias, entidades federais, estaduais, municipais de saúde em geral;

V – Promover a criação de cooperativas;

VI – Conceder benefícios, tais como, auxílio-funeral, assessoria jurídica, moradia, convênios médicos, hospitalares, laboratoriais, ensino, etc.

§ 1º- Os benefícios serão concedidos a seus Associados por etapas, dentro dos recursos financeiros da Associação.

§ 2º- A ASMED poderá prestar serviços a seus Associados, a associações congêneres e a entidades públicas ou privadas, mediante prévio ajuste e parcerias.

§ 3º- Os critérios para concessão de benefícios serão definidos de maneira rigorosa pela Associação.

ARTIGO 3º. É facultado a ASMED, mediante prévia aprovação da Diretoria, constituir sociedade de qualquer tipo, ficando assim autorizada a participar de outras sociedades e associações, como quotista, acionista ou associada, que tenha como objeto a promoção de benefícios a seus associados.

§ 1º- Em deliberando por participar na forma prevista no caput do presente artigo, poderá transferir bens móveis e direitos relativos à modalidade de benefício aos associados, presente no objeto social da mencionada sociedade, ou associação, que sejam necessários para o seu desenvolvimento, observando-se a legislação aplicável.

§ 2º- Caso ocorra à transferência de bens e/ou direitos da ASMED à sociedade em que participe enquanto acionista ou quotista deverá reservar para si, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das ações ou quotas em que se divide o capital social votante e total da sociedade; sendo apenas associada, deverá obrigatoriamente ter assento na direção com poderes de administração e reversão dos bens doados.

§ 3º- Sua participação societária não poderá ser onerada ou transferida, a qualquer título, e para qualquer fim, sem a aprovação da Diretoria em reunião especialmente convocada para esse fim, cujo quorum de instalação, em primeira convocação, será de 4/6 (quatro sextos) dos Diretores, e, em segunda convocação, qualquer número de Diretores, e o quorum de aprovação será de 50% (cinqüenta por cento), mais um, dos mesmos presentes.

ARTIGO 4º. É vedada a utilização do nome da Associação e da Sede para fins pessoais, ou mesmo para aqueles contrários aos inscritos no artigo 2º deste Estatuto.

ARTIGO 5º. A duração da associação é por tempo indeterminado.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS: ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES E  DEPENDENTES

ARTIGO 6º. Serão admitidos como Associados todas as classes de servidores públicos federais lotados no âmbito do município de Uberaba-MG, com vínculo nas instituições, órgãos e empresas públicas federais, desse município, inclusive os aposentados e pensionistas; por simples petição endereçada à Associação, por escrito e protocolada em secretaria.

§ 1º- Nos casos de afastamento, movimentação, redistribuição, demissão ou exoneração, de seu cargo público, o associado que solicitar o seu desligamento da ASMED poderá filiar-se novamente à Associação, desde que volte a conquistar o mesmo status de servidor público em instituição pública federal, no município de Uberaba- MG .

§ 2º- No caso de o Associado se desligar da Associação por motivos não referidos no parágrafo anterior, só poderá filiar-se novamente após o referendo da AGE ( Assembléia Geral Extraordinária ).

§ 3º- Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, compreendidos os aqui definidos no caput deste artigo como tais.

ARTIGO 7º. O associado que por qualquer motivo ficar impossibilitado de quitar suas obrigações em folha de pagamento, ou conta bancária, deverá fazê-lo na tesouraria da instituição, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente.

ARTIGO 8º. A autorização para que seja descontada, pelo Órgão Público Federal, ou, pela Agência Bancária, a mensalidade ou qualquer outro débito do Associado para com a Associação, será de caráter irrevogável, enquanto perdurar a sua condição de Associado.

§ 1º- O Associado que se desligar do Órgão Público Federal salvo em caso de aposentadoria, ou na situação em que a Assembléia Geral decidir o contrário, perderá automaticamente a sua qualidade de Associado da ASMED.

§ 2º- O ex-associado terá garantido a representação jurídica, junto aos processos que se vinculou quando na condição de sócio da ASMED, pelo período em que perdurar o processo em que ele está incluído, salvo se requer desligamento espontâneo dos quadros da associação, em condições distintas, das previstas no parágrafo anterior.

§ 3º- A autorização para descontos poderá ser suspensa temporariamente, a qualquer tempo, desde que negociada com a Diretoria da ASMED, que fará a comunicação da referida suspensão junto à instituição ou entidade credora.

§ 4º- O Associado que se desligar da ASMED deverá comparecer à tesouraria da Associação, com a devida comprovação de quitação de todo e qualquer débito advindo da situação de Associado, não se eximindo de responder juridicamente por aqueles que não tenham sido saldados.

ARTIGO 9º. A contribuição associativa a ser concorrida pelo Associado, será da ordem de 1% (um por cento) dos vencimentos auferidos por aquele, enquanto servidor.

ARTIGO 10º. Haverá as seguintes categorias de Associados:

I – FUNDADOR: É o Associado que compareceu à 1ª (primeira) reunião da Assembléia Geral, realizada para criação da ASMED.

II – CONTRIBUINTE: É o Associado que se inscreveu ou se inscrever posteriormente à 1ª (primeira) Assembléia Geral, como também o viúvo e/ou a viúva do ex-Associado, garantindo-lhes todos os direitos e obrigações aqui estatuídos.

ARTIGO 11º. São deveres dos Associados:

I – Respeitar e fazer respeitar o Estatuto da Associação e outros documentos que dele advenham, bem como acatar deliberações da Assembléia Geral, do Conselho Fiscal e da Diretoria;

II – Manter em dia as contribuições e compromissos contraídos para com a Associação;

III – Indenizar a Associação de danos que porventura lhe causar;

IV – Comparecer às reuniões, assembléias e demais atividades da Associação;

V – Dedicar-se para maior desenvolvimento da Associação;

VI – Aceitar os cargos sociais para os quais forem eleitos ou nomeados, salvo motivo de força maior.

ARTIGO 12º. Os Associados que infringirem as disposições estatutárias ou regulamentares, ou praticarem atos que desabonem o nome da Associação, ou perturbem a sua ordem, são passíveis das seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão;

III – exclusão.

§ 1º- As sanções constantes deste artigo, deliberadas pela Diretoria, estarão sujeitas à aprovação da Assembléia Geral.

§ 2º- A suspensão de 30 (trinta) dias será aplicada ao Associado que reincidir em qualquer falta já punida por advertência.

§ 3º- A suspensão não desobriga o associado do pagamento de suas contribuições.

§ 4º- Caberá pena de exclusão:

I – Quando se tratar de reincidência, já tendo sido o Associado punido nos termos do parágrafo 2º deste artigo;

II – Quando houver atraso do pagamento das contribuições ou de qualquer outra dívida contraída na Associação ou diante de seus conveniados, por mais de 60 (sessenta) dias;

III – Quando o Associado causar danos morais, materiais ou prejuízos financeiros à Associação, independentemente da indenização que couber e que lhe será cobrada pelos meios legais.

§ 5º- Em qualquer caso o Associado terá assegurado o direito de ampla defesa e ao contraditório.

ARTIGO 13º. São direitos do Associado:

I – Votar e ser votado nas assembleias e eleições para preenchimento dos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal;

II – Frequentar as dependências da ASMED;

III – Desfrutar dos benefícios assegurados pela Associação, sujeitando-se a seus Regulamentos;

IV – Sugerir à Diretoria ou às Assembleias Gerais tudo quanto julgar conveniente aos interesses da Associação;

V – Tomar parte em todas as atividades associativas;

VI – Requerer à Diretoria a convocação de Assembléia Geral, por escrito e motivadamente, com assinaturas de no mínimo de 1/5 (um quinto) dos Associados no gozo das prerrogativas estatutárias.

ARTIGO 14º. São dependentes dos Associados:

I – Cônjuge ou companheiro (a) com o (a) qual o Associado viva numa união estável;

II – Filho (a) ou enteado (a) até 21 anos ou maior, se incapacitado (a) para o trabalho;

III – Filho (a) ou enteado (a) até 24 anos, se estudante;

IV – Irmão (ã), neto (a) ou bisneto (a) sem arrimo até 21 anos ou incapaz, do (a) qual detenha a guarda judicial;

V – Irmão (ã), neto (a) ou bisneto (a) sem arrimo até 24 anos, estudante do (a) qual detenha guarda judicial;

VI – Pais, avós, bisavós que recebam rendimento até 40 salários mínimos por ano;

VII – Menor até 21 anos assistido e educado pelo Associado, e do qual detenha guarda judicial;

VIII – Pessoa absolutamente incapaz, da qual o Associado seja tutor ou curador.

Parágrafo único. Os casos não previstos nos incisos anteriores serão analisados pela Assessoria Jurídica da ASMED e referendados por sua Diretoria Executiva.

 CAPÍTULO III

 DO PATRIMÔNIO SOCIAL E DAS FONTES DE RENDA.

ARTIGO 15º. O patrimônio social constituir-se-á de bens móveis e imóveis e de títulos e valores.

Parágrafo único. Os prêmios e troféus conquistados pela Associação serão inalienáveis.

ARTIGO 16º. A receita da Associação provém de:

I – Contribuições dos Associados;

II – Donativos, locações, auxílios e subvenções;

III – Operações de crédito;

IV – Rendimentos de seu patrimônio social previstos neste Estatuto;

V – Atividades promovidas pela Associação.

Parágrafo único. Para toda receita será mantida a respectiva contabilidade.

ARTIGO 17º. A receita provável e a despesa para cada exercício financeiro constará de um orçamento elaborado pela Diretoria e submetido à aprovação do Conselho Fiscal até o dia 31 de outubro de cada ano.

Parágrafo único. Em casos urgentes e excepcionais e devidamente comprovados, o Conselho Fiscal, nos limites da previsão orçamentária, poderá conceder créditos adicionais solicitados pela Diretoria.

ARTIGO 18º. Em caso de extinção da ASMED, a Assembléia Geral deliberará sobre a destinação de seu patrimônio, sendo assegurada a quitação de seu passivo, observado o quórum assemblear previsto no presente Estatuto.

Parágrafo único. A destinação do patrimônio remanescente será decidida na mesma Assembléia de dissolução da ASMED.

 CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DA ASMED

ARTIGO 19º. São órgãos da ASMED:

I – ASSEMBLÉIA GERAL;

II – DIRETORIA;

III – CONSELHO FISCAL.

 IV-I – DA ASSEMBLÉIA GERAL

ARTIGO 20º. A Assembléia Geral, como órgão supremo deliberativo e normativo da Associação, reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, em conformidade com o previsto no estatuto, competindo-lhe:

I – Debater, discutir e votar todos os assuntos de interesse geral;

II – Alterar ou reformar este Estatuto, que para tanto observará o quorum mínimo 1/3 (um terço) dos Associados em pleno gozo de seus direitos e obrigações;

III – Tomar qualquer decisão ou deliberação concernente à Associação, bem como aprovar, ratificar ou não os atos da Diretoria e do Conselho Fiscal, observando as normas estatutárias;

IV – Julgar em última instância interna os litígios surgidos e os recursos e atos da Diretoria e do Conselho Fiscal;

V – Destituir a Diretoria ou qualquer membro da Diretoria, obedecendo as normas deste Estatuto, desde que seja por votação secreta, em Assembléia, convocada somente para este fim, nunca com quorum inferior a 50% (cinqüenta por cento) mais 01(um), dos Associados com direito a voto.

§ 1º- Somente os Associados no pleno gozo das prerrogativas e direitos estatutários terão direito a voto nas reuniões da Assembléia Geral da Associação.

§ 2º- Para o fim de deliberar sobre os assuntos desse artigo e incisos, a Assembléia Geral reunir-se-á, com a presença de 2/3 (dois terços) dos Associados, em primeira e segunda convocação e em terceira com qualquer número, em intervalo de uma hora entre cada convocação; excetuando-se aquelas Assembléias aqui textualmente previstas de se realizarem de forma diversa.

§ 3º- As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.

§ 4º- A direção dos trabalhos da Assembléia Geral caberá ao Presidente da Associação, e na ausência deste, ao seu substituto legal, que terá direito a voz e voto, fazendo cumprir as decisões da Assembléia. Na ausência simultânea do titular e dos substitutos, a Assembléia deverá decidir, por aclamação, a quem caberá a direção dos trabalhos.

§ 5º- Caberá ao Presidente o voto de qualidade na votação de todo e qualquer assunto ou proposta na Assembléia Geral.

ARTIGO 21º. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos seguintes casos:

a) uma vez ao ano para examinar o relatório e as contas da Diretoria, nos primeiros 15 (quinze) dias de fevereiro, mediante convocação feita pelo Presidente.

b) uma vez a cada quadriênio para a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal.

ARTIGO 22º. A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente quando convocada pela Diretoria, requerida pelo Conselho Fiscal ou por Associados; neste caso respeitando-se o disposto no inciso VI do Artigo 13º deste Estatuto, caso em que a Diretoria terá uma semana para convocá-la, a contar da data de entrega do pedido.

Parágrafo único. A Assembléia Extraordinária só poderá deliberar sobre a matéria que gerou a convocação, reunindo-se para isto tantas vezes quantas necessárias.

ARTIGO 23º. As Assembléias serão convocadas através de editais publicados em jornal de grande circulação na cidade de Uberaba.

ARTIGO 24º. As decisões da Assembléia serão anotadas em atas e aprovadas por seus participantes.

 IV- II – DA DIRETORIA

ARTIGO 25º. Os membros da Diretoria, órgão executivo, serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, em votação secreta, observando-se também as exigências contidas no artigo 20º, § 1º, sendo necessário que as filiações tenham sido feitas com antecedência mínima de 01 ano das eleições.

ARTIGO 26º. A Diretoria compõe-se de:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário;

V – 1º Tesoureiro;

VI – 2º Tesoureiro.

§ 1º- Além da composição estabelecida no caput deste artigo, comporão a Diretoria Executiva, 03 (três) suplentes, que serão inscritos juntamente com a chapa.

§ 2º- Ocorrendo vaga em qualquer cargo da Diretoria, o substituto obedecerá à ordem sucessória, estabelecida nos artigos 33º, 34º, 35º deste Estatuto.

ARTIGO 27º. O mandato da Diretoria é de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição.

Parágrafo único. A reeleição de que trata a parte final deste artigo será permitida tanto à Diretoria em seu conjunto quanto a qualquer um de seus membros concorrendo por qualquer outra chapa.

ARTIGO 28º. Os membros da Diretoria poderão receber remuneração, em forma de “pro labore” pelo desempenho de suas funções, assegurado, ainda, o direito de ser ressarcido por despesa efetuada, devidamente autorizada e comprovada.

Parágrafo Único: A remuneração de que trata o caput do presente artigo será definida pela Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada para tanto.

ARTIGO 29º. A Diretoria reunir-se-á no mínimo, uma vez por mês, com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará sempre por maioria simples dos votos presentes.

Parágrafo único. A ausência de qualquer membro da Diretoria a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem causa justificada, importará em exoneração, devendo o Presidente ou seu substituto legal, no prazo máximo de 07 (sete) dias, declarar a vacância do cargo.

ARTIGO 30º. São atribuições da Diretoria:

I – Administrar os bens móveis e imóveis da Associação;

II – Receber legados, subvenções, benefícios e toda a doação feita à Associação;

III – Criar ou extinguir Departamentos, conforme julgar necessário, assim como provê-los de Regulamentos;

IV – Eleger, por maioria simples, os responsáveis pelos Departamentos;

V – Apresentar o Relatório e o Balanço Geral do exercício findo para aprovação em Assembléia Geral;

VI – Admitir e dispensar empregados;

VII – Convocar Assembleias Gerais, dirigi-las com direito a voz e voto e fazer cumprir suas decisões;

VIII – Resolver os casos não previstos neste Estatuto, preservando sempre os interesses dos Associados e da Associação.

§ 1º- São os seguintes Departamentos existentes: Administrativo, Esportivo, Cultural, Social, Patrimonial e CEPRO – Centro de Educação Profissional.

§ 2º- O Centro de Educação Profissional – CEPRO – é o núcleo de Formação, Qualificação e Habilitação Profissionais. Tem por finalidade ministrar Cursos de Educação Profissional, Tecnológico e de Formação inicial e continuada do trabalhador nas áreas em que houver demanda laboral.

§ 3º- A administração do CEPRO será exercida:

A) Pelo coordenador do Centro designado pela ASMED.

B) Pelo Conselho Pedagógico Administrativo.

§ 4º- O CEPRO terá regimento próprio em que se fundam todas as suas atividades.

ARTIGO 31º. À administração da Associação compete a todos os diretores, conjunta e/ou isoladamente, com as atribuições previstas neste Estatuto.

ARTIGO 32º. Compete ao Presidente:

I – Representar a Associação na justiça ou fora dela, em qualquer situação que se fizer presente;

II – Executar o Estatuto e Regulamentos dos Departamentos da Associação;

III – Autorizar todas as despesas necessárias ao desempenho das finalidades da Associação, bem como assinar em conjunto com o 1º Tesoureiro, cheques e outros documentos da receita e despesa, emitidos pela Associação;

IV – Presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, tendo, além do voto, o de qualidade;

V – Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros da Associação, juntamente com o Secretário, assim como rubricar todas as folhas.

ARTIGO 33º. Ao Vice-Presidente compete coadjuvar o Presidente e substituí-lo em suas ausências e impedimentos, ou praticar quaisquer atos da administração por delegação expressa do Presidente, inclusive, assinar juntamente com o 1º Tesoureiro cheques e outros documentos da receita e despesa, emitidos pela Associação.

ARTIGO 34º. Compete ao 1º Secretário:

I – Dirigir os serviços gerais da Secretaria;

II – Receber toda a correspondência dirigida à Associação, dando-lhes o destino certo;

III– Assinar correspondências expedidas juntamente com o Presidente;

IV – Matricular os Associados;

V – Organizar relatório anual;

VI – Redigir as atas das reuniões da Diretoria e das Assembleias Gerais e bem assim o expediente, dando-lhes o destino conveniente;

VII – Substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente.

Parágrafo único. Ao 2º Secretário caberá coadjuvar e substituir o 1º Secretário, em suas ausências e impedimentos, assim como exercer as funções delegadas pela Diretoria.

ARTIGO 35º. Compete ao 1º Tesoureiro:

I – Dirigir e fiscalizar os serviços gerais da Tesouraria;

II – Guardar, sob sua responsabilidade, os valores e títulos de qualquer natureza, bem como catalogar todos os bens móveis e imóveis da Associação;

III – Arrecadar as taxas e contribuições para a Associação e responsabilizar-se por elas enquanto não lhe der o destino regulamentar;

IV – Controlar todos os depósitos em nome da Associação, efetuados nos estabelecimentos bancários escolhidos pela Diretoria;

V – Assinar juntamente com o Presidente ou Vice-Presidente, cheques e outros documentos de receita e despesa;

VI – Fechar o livro Caixa e apresentar o balancete mês a mês antes de cada reunião da Diretoria;

VII – Apresentar o Balanço Anual das Finanças à Diretoria, para posterior apresentação em Assembléia Geral;

VIII – Organizar em conjunto com a Diretoria o orçamento anual.

Parágrafo único. Ao 2º Tesoureiro caberá coadjuvar e substituir o 1º Tesoureiro, em sua ausência e impedimento, assim como exercer as funções delegadas pela Diretoria.

 CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 36º. O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes, eleitos na mesma Assembléia que elegerá a Diretoria, em votação secreta, observada também as exigências contidas no artigo 20º, § 1º., sendo necessário que suas filiações tenham sido realizadas no prazo mínimo de 01 (um) ano que antecede às eleições.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal elegerão o seu Presidente e um Secretário.

ARTIGO 37º. O mandato do Conselho Fiscal é de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição.

ARTIGO 38º. Para a realização das sessões do Conselho Fiscal é necessária a presença de 3/5 (três quintos ) de seus membros.

ARTIGO 39º. O Conselho Fiscal poderá ser convocado:

I – Pelo seu Presidente;

II – Pelo Presidente da Associação ou seu substituto legal na sua ausência ou impedimento;

III – A requerimento de, pelo menos, 3/5 ( três quintos ) de seus membros; Parágrafo único. Além do seu voto, o Presidente do Conselho Fiscal terá também, no caso de empate, o voto de qualidade.

ARTIGO 40º. A falta não justificada do Conselheiro a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, durante o ano, implicará na perda do seu mandato.

ARTIGO 41º. Os membros do Conselho Fiscal poderão receber remuneração, em forma de “pro labore”, pelo desempenho de suas funções, assegurado, ainda o direito de ser ressarcido por despesa efetuada, devidamente autorizada, pela Diretoria Executiva, e comprovada.

Parágrafo Único: A remuneração de que trata o caput do presente artigo será definida pela Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada para tanto.

ARTIGO 42º. Compete ao Conselho Fiscal:

I – Elaborar, aprovar ou modificar o seu Regimento;

II- Examinar e votar as contas dos exercícios findos bem como balanços, balancetes e todos documentos contábeis.;

III- Emitir parecer e encaminhar a diretoria que deliberará sobre a matéria;

IV- Analisar e emitir parecer sobre o orçamento anual elaborado pela diretoria bem como sobre suplementação de verba ou operações de credito para suprir as necessidades e compromissos da associação;

V- Resolver os casos omissos relativos a suas atribuições garantindo recursos a assembléia geral.

 CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ELEITORAL

 ARTIGO 43º. As eleições gerais para preenchimento dos cargos eletivos serão convocadas por uma Comissão Eleitoral, de 03 (três) membros.

§ 1º- Aos membros da Comissão ficam vedadas suas candidaturas ao pleito.

§ 2º- O Presidente e Secretário da Comissão serão escolhidos entre seus pares, que também a dirigirão até a posse dos eleitos.

ARTIGO 44º – A Comissão será constituída em Assembléia Geral Ordinária, convocada pelo Presidente da ASMED, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal, e não inferior a 90 (noventa) dias.

ARTIGO 45º – A convocação das eleições pela Comissão Eleitoral será feita no prazo de 10 (dez) dias após sua eleição respeitando os seguintes prazos:

A) 10(dez) dias para a inscrição das chapas para a Diretoria e candidaturas para o Conselho Fiscal, contados da publicação do Edital convocatório;

B) Até 60(sessenta) dias, e não inferior a 40 (quarenta), o prazo para a realização das eleições, contados da data da eleição da Comissão Eleitoral.

§ 2º- Se os dias aprazados no processo eleitoral recaírem em sábados, domingos ou feriados, estes serão prorrogados para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente; conta-se, também, para efeito do processo eleitoral, os prazos, desprezando-se o primeiro dia útil e incluindo-se o último.

§ 3º- O Edital convocatório fará prever não apenas a eleição em sua primeira chamada, mas também, em segunda, caso seja o quorum insuficiente (§ 2º, artigo 51º) como também, em caso de anulação do pleito.

ARTIGO 46º. A inscrição dos candidatos para concorrer à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal será feita mediante a organização dos Associados em chapas completas, entendendo-se por tais, aquelas compostas por candidatos à Diretoria e ao Conselho Fiscal.

 CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO ELEITORAL

ARTIGO 47º. São atribuições da Comissão Eleitoral:

I – Eleger o Presidente da Comissão;

II – Eleger o Secretário da Comissão;

III – Estabelecer os procedimentos necessários à realização do pleito, inclusive ampliando seu número e convocando outros membros;

IV – Estabelecer normas para a apuração;

V – Comunicar às chapas inscritas sobre todo o processo eleitoral por escrito;

VI – Credenciar fiscais que atuarão durante a eleição e a apuração do resultado;

VII – Receber, analisar e julgar impugnações e toda matéria atinente ao processo eleitoral.

Parágrafo único. As decisões serão tomadas sempre com o mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros.

ARTIGO 48º. Compete ao Presidente da Comissão Eleitoral:

I – Elaborar e rubricar as cédulas;

II – Vistoriar o local da votação e as urnas antes do pleito;

III – Afixar em local visível as normas para o pleito;

IV – Abrir e encerrar a votação no horário determinado;

V – Cumprir e fazer cumprir as normas eleitorais e estatutárias;

VI – Anular votos rasurados ou identificados;

VII – Tornar público o resultado da eleição;

VIII – Acolher os recursos relativos ao processo eleitoral;

IX – Lavrar ou fazer lavrar ata do pleito.

ARTIGO 49º. Os recursos deverão chegar à Comissão Eleitoral dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a ocorrência da suposta irregularidade denunciada.

§ 1º- Os recursos julgados procedentes anularão os impugnados aproveitando-se aqueles não maculados, salvo se insanáveis e que comprovem grave violação eleitoral, que tornará nulo o processo eleitoral e a votação.

§ 2º- Anulado o processo eleitoral, ou sendo o quorum para realização da eleição em primeira chamada, insuficiente, proceder-se-á a uma nova eleição, respeitando-se os prazos estabelecidos no artigo 44º, contados pela metade, desta feita, dando-se por data-base para a contagem dos referidos prazos, a da anulação, do pleito, ou a data da apuração que constatou insuficiência de quorum eleitoral.

§ 3º- A Diretoria e o Conselho Fiscal em exercício serão mantidos em seus cargos e funções até a realização de novo pleito eleitoral e posse dos eleitos, mesmo se estiver sub-judice o processo em questão.

ARTIGO 50º. Para instalação da Mesa Eleitoral exigir-se-á:

I – Livro de presença para todos os eleitores;

II – Livro de atas;

III – Lista dos Associados votantes;

IV – Relação de candidatos e chapas inscritas;

V – Cédulas únicas impressas para votação rubricadas;

VI – Urnas devidamente lacradas.

Parágrafo único. O Associado com direito a voto deverá comparecer às urnas, nos locais e horários estabelecidos pela Comissão Eleitoral, não sendo aceitos votos por procuração.

ARTIGO 51º. Será considerada eleita, para a Diretoria Executiva, a chapa que obtiver o maior número de votos.

§ 1º Em caso de empate nas eleições para a Diretoria, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a Presidente tiver mais tempo como Associado da ASMED.

§ 2º Se o número de votos nulos superar o número de votos válidos ou no caso de chapa única, tal número superá-lo, anular-se-á a eleição, devendo ser realizada nova eleição.

ARTIGO 52º. Serão considerados eleitos para o Conselho Fiscal, os 10 (dez) candidatos que obtiverem melhor votação, sendo considerados efetivos os 05 (cinco ) primeiros colocados e suplentes os 05 ( cinco ) últimos.

ARTIGO 53º. A posse dos membros eleitos dar-se-á em Assembléia Geral Ordinária, no 1º (primeiro) dia do ano fiscal subseqüente à eleição, quando será transmitido o cargo pela diretoria anterior.

 CAPÍTULO VIII

DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

 ARTIGO 54º. A Associação somente se dissolverá após deliberação da Assembléia Geral Extraordinária convocada para este fim e mediante votação favorável de no mínimo 3/4 (três quartos) dos Associados do quadro geral e que deverão estar presentes na Assembléia.

Parágrafo único. Dissolvida a Associação, respeitar-se-á o disposto no artigo 17 deste Estatuto.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 55º. A ASMED poderá filiar-se às entidades de caráter federativo e confederativo, quando for de interesse dos Associados.

ARTIGO 56º. As cores oficiais da ASMED são o verde e o branco.

ARTIGO 57º. Este estatuto vigorara a partir da aprovação da assembléia geral.

ARTIGO 58º. O presente estatuto revoga integralmente o Estatuto anterior em todos os seus artigos, parágrafos e incisos.

Uberaba-MG, 12 de setembro de 2011.